Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES – RS

 

(Adequação ao Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.406/02 e

Alteração do Estatuto pela Lei nº 11.127/05)

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, FORO E AFINS

 

Art. 1° – A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, fundada em 11 de julho de 1990, é uma sociedade civil, tem personalidade jurídica privada, é uma entidade de representatividade da classe empresarial, promovendo o desenvolvimento e fortalecimento da indústria, comércio, prestação de serviços técnicos e agropecuária. Composta de número ilimitado de associados.

Art. 2° – A Associação Comercial e Industrial de São Miguel das Missões, tem por sede o município de São Miguel das Missões, localizada na rua Borges do Canto, s/n, centro, e foro a comarca de Santo Ângelo-RS, e a sua duração é por tempo indeterminado.

Art.  3° – O exercício financeiro tem início em 01 de janeiro e termina em de 31 de dezembro de cada ano, e a gestão administrativa inicia e termina com a posse de novos órgãos sociais eleitos.

Art.  4° – São fins fundamentais da Associação:

a) Representar a classe empresarial perante os poderes constituídos;

b) Promover o desenvolvimento e estimular o fortalecimento do comércio e indústria, e prestação de serviços e agropecuária;

c) Estimular o intercâmbio social e profissional dos associados;

d) Proporcionar condições de aprimoramento das técnicas comerciais, industriais e agropecuárias e prestação de serviço;

e) Orientar os associados em assuntos que envolvem situações econômico-financeiras fiscais, jurídicas e administrativas;

f) Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, ou iniciar a fundação de sociedades que tenham por fim a defesa ou o progresso do comércio, indústria e agropecuária.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art.  5° – O patrimônio social da Associação é constituído :

a) Dos bens imóveis, móveis e utensílios, material técnico e títulos de renda;

Parágrafo único: A Receita é constituída:

a) Pelas jóias, mensalidades, subvenções, donativos e legados de qualquer espécie conferidos à Associação;

Art. 6° – A Associação, sob forma ou pretexto algum, poderá distribuir lucros ou dividendos aos dirigentes ou associados;

Parágrafo único: Os dirigentes do Campo Deliberativo da Associação, não perceberão qualquer remuneração, ajuda ou diária pelo exercício administrativo, porém poderá ser ressarcido por eventuais despesas efetuadas com representatividade.

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS

Art. 7° – Poderão ser associados às firmas individuais, sociedades comerciais, industriais e agropecuárias, entidades de classe, sociedades civis e os profissionais liberais autônomos, gozo dos direitos civis, ser pessoa idônea, maior idade.

Parágrafo único – As firmas individuais, sociedades civis ou entidades de classe serão representadas por seus titulares, gerentes, presidentes, administradores ou procuradores.

Art. 8° – Os associados não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

Art. 9° – A Admissão de associados será feita mediante proposta assinada pelo proponente e pelo proposto, aprovada pelo Conselho de Administração.

Art. 10 – A joia de admissão e mensalidades devidas pelos associados serão estipuladas pelo Conselho de Administração.

Art. 11 – São direitos dos associados:

a) Tomar parte, votar e ser votados nas assembleias gerais;

b) Frequentar as dependências da associação e recorrer a Assembléia Geral, em última instância, dos atos e das resoluções do Conselho de Administração, que contrariem seus direitos de associado;

c) Utilizar-se de todos os serviços da associação, colocados a disposição dos associados

d) Propor novo associado;

e) Usar de todos os direitos inerentes à sua condição de associado.

Art. 12 – São deveres dos associados:

a) Atender e cumprir o Estatuto bem como o Regimento Interno e Resoluções dos poderes constituídos da Associação;

b) Atender e cumprir as obrigações contratuais para com a associação;

c) Aceitar e bem desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração;

d) Comparecer as Assembleias Gerais;

e) Estimular e colaborar para o desenvolvimento associativo.

Art. 13 – Serão excluídos do quadro social:

a) Os associados que não pagarem suas contribuições mensais por mais de (6) seis meses;

b) Que praticarem quaisquer atos desabonatórios que de alguma forma afetem a associação;

c) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa,  assim reconhecida  em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Parágrafo Único – As penalidades serão aplicadas pelo Conselho de Adminstração, cabendo recursos para a Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ORGANICIDADE

Art. 14 – A estrutura orgânica da Associação se divide em dois campos: DELIBERATIVO e EXECUTIVO.

§1° – O campo DELIBERATIVO é integrado pelos seguintes órgãos:

a) Deliberação superior: ASSEMBLEIA GERAL;

b) Administração superior: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;

c) Fiscalização: CONSELHO FISCAL.

d) Auxiliares de administração:

1. CONSELHO DO COMÉRCIO;

2. CONSELHO DA INDÚSTRIA;

3. CONSELHO TÉCNICO.

§2° – O Campo Executivo é integrado pelos seguintes órgãos:

a) Superintendência Executiva;

b) Departamento Executivos.

Art. 15 – O conselho de Administração é competente para criar órgãos auxiliares de administração, departamento executivo, bem como extingui-los, ressalvados os constantes do parágrafo do artigo anterior.

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 16 – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação superior da Associação.

Parágrafo único: Compete a Assembléia Geral:

a) Estabelecer normas de ação da Associação;

b) Eleger os membros do Conselho de Administração;

c) Eleger os membros do Conselho Fiscal;

d) Receber e deliberar sobre os relatórios do Conselho de Administração;

e) Apreciar e deliberar sobre os pareceres do Conselho Fiscal;

f) Compete privativamente a assembleia geral destituir os administradores e alterar o estatuto;

g) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação.

Parágrafo único – Para as deliberações a que se refere a letra “f”, deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição do administradores.

Art. 17 – A Assembleia Geral será convocada por edital que indicará a ordem do dia, com antecedência mínima de 6 (seis) dias, e instalar-se-á com a presença de metade de seus associados, no mínimo, em primeira convocação, e meia hora após, com qualquer número, ressalvo o disposto no artigo 20 e seus parágrafos:

Parágrafo Único: A Assembleia Geral será convocada e instalada pelo presidente eleito entre os presentes, o qual designará um secretário.

Art. 18 – A Assembléia Geral, reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena do mês de março de dois anos (pares) para os fins previstos no artigo 16, parágrafo único, letras “b e c” e anualmente na segunda quinzena de março para os fins previstos no mesmo artigo e parágrafo, itens letras “d e e” e extraordinariamente sempre que convocada, na forma estabelecida nos parágrafos seguintes:

§1° – O presidente da Associação poderá convocar a Assembléia Geral extraordinariamente, na forma do artigo anterior;

§2° – O Conselho Fiscal poderá solicitar, em pedido expresso, dirigido ao Presidente da Associação, a convocação da Assembléia Geral extraordinariamente, sempre que entender conveniente aos interesses sociais;

§3° – A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente no mínimo por ¼ (um quarto) dos associados quites com suas obrigações sociais, com a indicação da ordem de dia;

Art. 19 – As resoluções das Assembleias Gerais, serão validas quando tomadas por maioria dos presentes com direito a voto, cabendo ao presidente da Assembleia o voto de qualidade.

§1° – Se em segunda convocação, ainda não comparecer o número de associados previstos neste artigo, convocar-se-á pela terceira vez a Assembleia também com intervalo de 15 (quinze) dias no mínimo declarado se nos respectivos editais que a Assembleia se constituirá e funcionará de acordo com o disposto no artigo 17 (dezessete) isto é, com qualquer número de associados presentes;

§2° – A Assembleia que aprovar a dissolução, disporá também quanto ao destino dos bens, atendidos previamente as obrigações da associação.

Art. 20 – As Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas para deliberar sobre alienação de imóveis ou dissolução da Sociedade, somente poderão funcionar em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados, em segunda convocação, observando o intervalo de 15 (quinze) dias, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos associados.

CAPÍTULO VI – DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 21 – O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO é o órgão administrativo da Associação.

Art. 22 – O Conselho de Administração é composto de:

a) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO;

b) 1° e 2° VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO;

c) 1° e 2° SECRETÁRIO DA ASSOCIAÇÃO;

d) 1° e 2° TESOUREIRO DA ASSOCIAÇÃO;

e) DIRETOR E SUBDIRETOR DO CONSELHO DE COMÉRCIO;

f) DIRETOR E SUBDIRETOR DO CONSELHO DE INDÚSTRIA;

g) DIRETOR E SUBDIRETOR DO CONSELHO TÉCNICO;

h) DIRETOR E SUBDIRETOR DO CONSELHO AGROPECUÁRIO;

I) DIRETOR E SUBDIRETOR DO CONSELHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Parágrafo único: O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente da Associação e no seu impedimento ou ausência pelo 1° e 2° Vice-Presidente e no impedimento ou ausência destes, pelo Conselheiro mais idoso presente.

Art. 23 – Compete ao Conselho de Administração:

a) Exercer a administração deliberativa da Associação, sem prejuízo dos poderes de competência da Assembleia;

b) Elaborar o plano anual de administração, aprovar o orçamento programado, autorizar e fiscalizar a sua execução;

c) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da Associação, bem como o Regimento Interno, Revoluções de Assembléia Geral e sua próprias;

d) Convocar a Assembleia Geral na forma Estatutária;

e) Deliberar sobre a admissão e exclusão de associados;

f) Convocar os conselhos de Comércio, Indústria, Prestação de Serviços Técnicos e Agropecuários, para o exame de matéria para qual julgar oportuno o pronunciamento dos mesmos;

g) Criar ou extinguir órgãos auxiliares de administração e, ou departamentos executivos;

h) Apreciar e voltar matéria oriunda dos órgãos auxiliares de administração ou dos associados;

i) Emitir relatórios anuais, pareceres e resoluções sobre matéria de sua competência;

j) Apreciar e votar relatórios, pareceres e sugestões oriundas da superintendência executiva;

k) Elaborar e aprovar o Regimento Interno da Associação;

l) Decidir “ad referendum” da Assembléia Geral todos as casos omissos do Estatuto e Regimento Interno.

Art. 24 – Compete ao Presidente da Associação:

a) Convocar e presidir o Conselho de Administração;

b) Representar a Associação em Juízo ou fora dele;

c) Convocar o Conselho Fiscal;

d) Convocar os órgãos auxiliares de administração;

e) Convocar a Assembléia Geral, na forma do Estatuto;

f) Expedir ordens, tomar medidas indispensáveis ou cumprimento das resoluções dos órgãos coletivos da associação;

g) Despachar o expediente e assinar com o secretário as Atas das reuniões do Conselho de Administração, bem como as ordens, representações e ofícios relativos à Associação;

h) Despachar e assinar com o tesoureiro , todos os atos, contratos e documentos que representem obrigações para a Associação, inclusive cheques, letras e quaisquer outros títulos;

i) Praticar todos os atos não previstos nos estatutos e regimentos para salvaguardar os interesses da Associação, “ad referendum” da Assembléia.

Parágrafo único: Ao 1° e 2° vice-presidente, sucessivamente, compete substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências e a ambos desempenhar cargos atinentes à entidade, que lhe forem atribuídos pelo Conselho de Administração ou pelo Presidente da Associação.

Art. 25 – Compete ao 1° Secretário da Associação:

a) Assinar com o presidente as atas das reuniões do Conselho de Administração, bem assim as ordens, representações e ofícios relativos a Associação;

b) Supervisionar e orientar aos trabalhos atribuídos a superintendência Executiva, no tocante ao expediente em geral da Associação.

Parágrafo único: O 1° secretario será substituído em seus impedimentos e ausências pelo 2° Secretário, ao qual, além dessa atribuição, incumbe comparecer às reuniões do Conselho de Administração, participar de todos os seus trabalhos e deliberações e assistir , quando solicitado, ao 1° Secretário.

Art. 26 – Compete ao 1° Tesoureiro da Associação:

a) Despachar e assinar com o Presidente todos os atos, contratos e documentos que representem obrigações para a Associação inclusive cheques, letras e quaisquer outros títulos;

b) Organizar e fiscalizar a contabilidade da Associação;

c) Supervisionar, orientar, determinar e fiscalizar os trabalhos atribuídos a Superintendência Executiva, no tocante a arrecadação, e aplicação dos dinheiros da Associação, de conformidade com as determinações do Conselho de Administração.

Parágrafo único – O 1° Tesoureiro será substituído em seus impedimentos ou ausências pelo 2° Tesoureiro, ao qual, além dessa atribuição, incumbe comparecer as reuniões do Conselho de Administração, participar de todos os seus trabalhos e deliberações e assistir, quando solicitado, ao 1° Tesoureiro.

CAPÍTULO VII: DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 26 – São órgãos auxiliares de administração:

a) Conselho do Comércio;

b) Conselho da Indústria;

c) Conselho técnico;

d) Conselho Agropecuário;

e) Conselho de Prestação de Serviços.

Art. 27 – O Conselho de Comércio é composto de:

a) Um diretor;

b) Um subdiretor;

c) Numero variável, não inferior a 5 (cinco) de conselheiros.

Parágrafo único: O diretor e sub-diretor são eleitos pela Assembleia Geral integram para integrar o Conselho de Administração e os demais conselheiros são de livre escolha do Diretor.

Art. 29 – Compete ao Conselho de Comércio:

a) Investigar e analisar a problemática do setor do comércio, encaminhando ao Conselho de Administração sugestões e medidas que visam solucionar a citada problemática;

b) Deliberar sobre matéria de interesse do comércio assistindo ao Conselho de administração no trato de assuntos inerentes ao setor;

c) Estudar o elenco de medidas e a estratégia a seguir no sentido de promover o desenvolvimento das empresas comerciais;

d) Acompanhar e fiscalizar as atividades dos departamentos em conjunto com o Conselho de Administração.

Art. 30 – O Conselho de Indústria é composto de:

a) Diretor;

b) Subdiretor;

c) Numero variável, não inferior a 5 (cinco) de conselheiros.

Parágrafo único: O diretor e subdiretor são eleitos pela Assembleia Geral e integram o Conselho de Administração e os demais conselheiros são de livre escolha do diretor.

Art. 31 – Compete ao Conselho de Indústria:

a) Investigar e analisar a problemática do setor de indústria, encaminhando ao Conselho de Administração, sugestões e medidas que visem solucionar a citada problemática;

b) Deliberar sobre matéria de interesse da indústria assistindo ao Conselho de Administração no trato de assuntos inerentes ao setor;

c) Estudar o elenco de medidas e estratégias a seguir no sentido de promover o desenvolvimento das empresas industriais.

Art. 32 – O Conselho Técnico é composto de:

a) Diretor;

b) Subdiretor;

c) Número variável, não inferior a 5 (cinco) de conselheiros.

Parágrafo único –  O diretor e subdiretor são eleitos pela Assembléia Geral e integram o Conselho de Administração e os demais Conselheiros são de livre escolha do diretor.

Art. 33 – Compete ao Conselho Técnico:

a) Analisar, emitir relatórios e pareceres sobre matéria de ordem econômica, financeira e jurídica, fiscal e administrativa;

b) Deliberar sobre matéria descrita no item “a”, assistindo ao Conselho de Administração no trato destes assuntos;

c) Proporcionar condições de aprimoramento dos associados com realização de cursos, seminários de estudos, enfim promover medidas que visem ampliar conhecimentos.

Art. 34 – O Conselho de Prestação de Serviço é composto  de:

a) Diretor:

b) Subdiretor:

c) Número variável não inferior a 5 (cinco) de conselheiros.

Parágrafo único – O diretor e subdiretor são eleitos pela Assembleia geral e integram o Conselho de Administração e os demais  conselheiros são de livre escolha do diretor.

Art. 35 – Compete ao Conselho de Prestação de Serviços:

a) Investigar e analisar a problemática do setor de prestação de serviço, encaminhando ao Conselho de Administração sugestões e medidas que visem solucionar a citada problemática:

b) Deliberar sobre matéria de interesse das prestadoras de serviço, assistindo ao Conselho de Administração no trato de assuntos inerentes ao setor;

c) Estudar e promover o desenvolvimento das prestadoras de serviços;

d) Acompanhar e fiscalizar as atividades dos departamentos em conjunto com o Conselho de Administração.

Art. 36 – O Conselho Agropecuário é composto de:

a) Diretor;

b) Subdiretor:

c) Número variável, não inferior a 5 (cinco) conselheiros.

Parágrafo único – O diretor e subdiretor são eleitos pela Assembleia Geral e integram o Conselho de Administração e os demais conselheiros são de livre escolha do diretor.

Art. 37 – Compete ao Conselho Agropecuário:

a) Investigar e analisar a problemática do setor agropecuário , encaminhando ao Conselho de Administração sugestões e medidas que visem solucionar a citada problemática;

b) Deliberar sobre a matéria de interesse da agropecuária, assistindo ao Conselho de Administração no trato de assuntos inerentes ao setor;

c) Estudar o elenco de medidas e a estratégia a seguir, no sentindo de promover o desenvolvimento da agropecuária;

d) Acompanhar e fiscalizar as atividades dos departamentos em conjunto com o Conselho de Administração.

CAPÍTULO  VIII – DO CONSELHO FISCAL

Art. 38 – O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

Art. 39 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar as contas, livros, registros e demais documentos da Associação, emitindo pareceres por escrito;

b) Emitir parecer sobre assuntos administrativos e financeiros, quando julgar conveniente, ou por solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração.

CAPÍTULO IX: DOS ÓRGÃOS DO CAMPO EXECUTIVO

Art. 40 – O campo executivo é integrado dos seguintes órgãos:

a) Superintendência Executiva;

b) Departamentos Executivos.

Art. 41 – A Superintendência Executiva é composta de:

a) Um Superintendente Executivo;

b) Outros cargos que vierem a ser criados pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único – Os cargos previstos nestes artigos serão providos mediante contratação pelo presidente da associação.

Art. 42 – Compete a Superintendência Executiva:

a) Organizar e administrar os serviços de natureza executiva da associação;

b) Executar e mandar executar tudo, decidido pelo Conselho de Administração, referir-se ao campo executivo da associação;

c) Prestar relatório ao Conselho de Administração a respeito da execução do que lhe tiver sido atribuído pelo mesmo;

d) Manter o Conselho de Administração através do Presidente, secretário e tesoureiro, constantemente informado das atividades dos órgãos do campo executivo.

Art. 43 – Os departamentos executivos serão formados de conformidade com as resoluções do Conselho de Administração do regimento interno.

Parágrafo único – Os titulares dos cargos dos departamentos serão providos mediante contratação pelo presidente da associação.

Art. 44 – Os Departamentos Executivos são compostos de:

a) Serviço de Proteção ao Credito (SPC);

b) Outros Departamentos de conformidade com as resoluções do Conselho de Administração.

Art. 45 – Compete aos departamentos executivos desempenhar todas as atribuições de natureza executiva que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração e disposições do regimento interno.

CAPíTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 46 – O presente estatuto, suas adequações e alterações, entrarão em vigor  na data da sua aprovação pela Assembleia Geral, mediante registro em ata, e precedido do registro em cartório na forma legal.

Art. 47 – As pessoas que houverem prestado relevantes serviços à associação ou a classe comercial, industrial, prestação de serviços e agropecuária poderão por proposta do Conselho de Administração e aprovação da Assembléia Geral receber o título de beneméritas.

Art. 48 – O Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração regulamentará o presente Estatuto.

Art. 49 – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração “ad referendum” da Assembléia Geral.